EMENTA Nº 11.750 Implantação de parque em área originalmente de titularidade da COHAB. Afetação ao uso comum destituída de animus domini. Manutenção do bem no patrimônio da empresa. Ratificação do enten-dimento anterior de PATR e da PGM. Ausência de efeitos dominiais do apossamento administrativo, ainda que existente. Necessidade de análise de mérito quanto ao instrumento a ser utilizado para a regularização da situação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PARECERES: Informação 0602/2005-PGM.AJC; Informação 1168/2016-PGM.AJC; Informação 1409/2013-PGM.AJC; Informação 1254/2016-PGM.AJC

NORMAS MUNICIPAIS: Art. 87º da Lei Orgânica do Município;

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: Art. 35º do Decreto Federal 3.365/1941;