| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.746 Operações Urbana Água Branca. Lei Municipal n° 15.893/13. Artigo 35. Constitucionalidade. Mera conformação do direito de propriedade. Presunção de constitucionalidade dos atos normativos. Distinção entre inconstitucionalidade e ofensa, no caso concreto, a direito constitucionalmente garantido. O exame de suposta ofensa ao direito de propriedade exige a análise das peculiaridades do caso concreto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 15.893 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL |
