| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/07/2017 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.744 Patrimônio imobiliário. Imóvel público cedido ao Lar Escola São Francisco. Termo final do ajuste. Pedido de permissão de uso formulado pela AACD. Lei nº 16.402/16. Artigo 135. Análise da aplicabilidade. Atribuição da Secretaria Municipal de Gestão. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: Art. 87º, Art. 114º da Lei Orgânica do Município; Art. 2º da Lei 04.636/1955; Lei 05.117/1957; Art. 1º da Lei 05.608/1959; Art. 1º da Lei 14.652/2007; Lei nº 16.373/2016; Art. 135º da Lei 16.402/2016; Art. 2º do Decreto 52.201/2011. |
