| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/06/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.737 Estudo de domínio incidental. Abertura irregular de vias públicas. Realidade fática que não implica, por si só, afetação ao uso comum. Necessidade de análise pelos órgãos técnicos. Precedentes da PGM. |
| Chefe de Governo | João Doria |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | PARECERES: Informação 0821/2013-PGM.AJC; Informação 1316/2013-PGM.AJC; Informação 3248/2013-SNJ.G; Informação 3308/2013-SNJ.G. |
