EMENTA N° 11.734 Projeto de Lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017 e dá outras providências. Análise para fins de sanção ou veto. Vício de legalidade na regra que faz remissão à aplicação do § 3º do art. 85 do CPC e que determina a redução dos honorários devidos. Ofensa (i) à autoridade das decisões judiciais e ao princípio da separação de poderes; (ii) ao disposto no art. 827 do CPC; (iii) ao disposto no art. 85, §§ 14 e 19, do CPC e art. 24 da Lei federal n° 8.906/94, c/c art. 1º da Lei municipal n° 9.402/81; (iv) ao disposto art. 61, §1°, inc. II, 'a' e 'c' da Constituição e art. 37, §2°, inc. II, da L.O.M.; (v) ao art. 37, XV, da Constituição. Regras de remissão e isenção de créditos municipais que deverão observar o art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Viabilidade de regulamentação, para garantir a correta exegese das disposições e evitar fraudes.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990

LEI Nº 14.800 DE 25 DE JUNHO DE 2008

LEI Nº 15.406 DE 8 DE JULHO DE 2011

LEI Nº 16.097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 16.240 DE 22 DE JULHO DE 2015

LEI Nº 9.402 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 3.071 DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - CÓDIGO CIVIL DE 1916

LEI Nº 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994

LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000