| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/05/2017 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.713 Residência médica. Lei Municipal n° 10.912 de 1990. Lei Federal n° 6.932 de 1981. Política de cotas raciais. Lei Municipal n° 15.939 de 2013. Decreto Municipal n° 57.557 de 2016. Observância do limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para negros, negras ou afrodescendentes nas seleções públicas para admissão no programa de residência médica. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 54.949 DE 21 DE MARÇO DE 2014 DECRETO Nº 57.557 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 LEI Nº 10.912 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 15.939 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 6.932 DE 07 DE JULHO DE 1981 LEI Nº 11.788 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 |
