| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 06/04/2017 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.706 Sobreposição entre espaço livre doado à Municipalidade, posteriormente integrado em planta de regularização de loteamento, e lotes matriculados incluídos em outro parcelamento regularizado. Necessidade de verificação do melhor registro, matéria dominial que extrapola os limites da regularização fundiária. Necessidade de encaminhamento a DEMAP para conclusão de estudos quanto ao eventual ajuizamento de ação reivindicatória. |
| Chefe de Governo | João Doria |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | PARECERES: Informação 0181/2015-SNJ.G. |
