| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/11/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.694 Estabelecimento de regras objetivas em resoluções de tombamento relativas a áreas envoltórias e bairros sujeitos a tombamento ambiental. Exercício antecipado de discricionariedade administrativa. Compatibilidade com as normas vigentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 10.032 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTUURA/CONPRE Nº 3 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937. |
