| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/06/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.691 Divergências entre entendimentos da Secretaria Municipal de Licenciamento e Comissão Especial constituída no âmbito de PROCED. Necessidade de uniformização de critérios para orientação jurídica do controle interno da Administração. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 10.015 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 11.536 DE 23 DE MAIO DE 1994 DECRETO Nº 32.329 DE 23 DE SETEMBRO DE 1992 |
