| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 22/08/2016 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11689 Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo n° 39 de 2015. Alteração do artigo 88 da LOM. Concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo. Omissão legislativa da União. Competência legislativa do Município que não foi afastada nos precedentes do STF que reconheceram a legitimidade passiva do Presidente da República e do Congresso nos mandados de injunção impetrados por servidores estaduais e municipais. Ausência de declaração de inconstitucionalidade da Emenda à LOM n° 39. Inexistência de jurisprudência consolidada no TJSP e STF. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: EMENDA EXECUTIVO Nº 39 DE 24 DE JUNHO DE 2015 EMENDA LEGISLATIVO Nº 36 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 DECRETO Nº 7.078 DE 26 DE JANEIRO DE 2010 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04 DE JUNHO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47 DE 05 DE JULHO DE 2005 LEI Nº 8.038 DE 28 DE MAIO DE 1990 LEI Nº 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI Nº 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE MAIO DE 2013 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.043 DE 28 DE JULHO DE 2000 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187 DE 24 DE AGOSTO DE 2001
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