| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 25/07/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.687 Área institucional. Implantação de praça pública. Admissibilidade. Precedentes da Procuradoria Geral do Município (Ementas n.° 11.270 e 11.455). Superveniência das Leis n.° 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico) e 16.402/16 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo). Subsistência do entendimento pretérito. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 LEI Nº 9.413 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981 LEI Nº 13.430 DE 1 DE SETEMBRO DE 2002 |
