| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 23/09/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1168/2015-PGM.AJC Possibilidade de resolução unilateral pela COHAB de contrato habitacional e de renegociação de unidade habitacional com munícipe que participara de contrato de mútuo resolvido por inadimplemento. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS DECRETO-LEI 745 DE 07 DE AGOSTO DE 1969 LEI FEDERAL N. 13.097 DE 19 DE JANEIRO DE 2015 |
