| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 28/06/2016 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.679 Projeto de lei n° 255/2010. Autoriza a administração municipal a cobrar das entidades e empresas organizadoras de eventos os custos decorrentes dos serviços de limpeza urbana, como coleta de resíduos, varrição e lavagem, efetuados nas vias públicas situadas no entorno dos locais de realização de eventos. Constitucionalidade da cobrança de preço o público. Aderência ao princípio do poluidor-pagador e usuário-pagador. Lei meramente autorizativa, de iniciativa parlamentar. Deficiência técnica. Constitucionalidade de lei similar reconhecida, contudo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pelo possibilidade de sanção. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPIS LEI N. 14.072 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS LEI FEDERAL N. 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981
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