| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/11/2014 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.662 Doação de lotes à Municipalidade de São Paulo para a instalação de equipamentos públicos. Encargo. Inexistência. Autorização legislativa. Desnecessidade. Inteligência do artigo 13, inciso XI, e do artigo 40, § 3º, inciso X, da Lei Orgânica do Município. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 DECRETO Nº 45.953 DE 3 DE JUNHO DE 2005 DECRETO Nº 54.888 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 |
