| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/09/2016 |
| Ementa |
Informação nº 1.166/2016-PGM.AJC Ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Questionamento quanto à aplicação da causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no Código Civil, bem como sobre a influência do desfecho da ação penal no âmbito da ação de improbidade administrativa. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 LEI Nº 8.112 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI Nº 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 LEI Nº 13.105 DE 16 DE MARÇO DE 2015 |
