EMENTA N° 11.658 Terceirização, mediante contratação para prestação de serviços, do exercício de atividades inseridas no rol das atribuições de cargo público - agente de apoio - existente na estrutura do ente licitante. Peculiaridades do cargo de agente de apoio. Cargos multifuncionais, resultantes da aglutinação e extinção de diversos cargos de nível básico, com funções amplas e genéricas. Situação distinta da tratada na Ementa n° 11.555 - PGM: contratação de serviços, que não se confunde com a aquisição de mão-de-obra; voltada à execução de atividades-meio; e distinções de qualidade e extensão entre as atribuições da empresa a ser contratada e aquelas dos agentes de apoio. Precedentes do TCM favoráveis à contratação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMA DE OUTRA ESFERA:

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993