| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 15/05/2014 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.652 Empregados públicos das autarquias e fundações. Contratações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Possibilidade de transposição para o regime estatutário. Regime jurídico único. Inteligência do art. 39, "caput", da Constituição Federal. Consequências e desdobramentos jurídicos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 LEI N° 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991 LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
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