EMENTA N° 11.597 Restrições convencionais. Vila Monumento. A mera reprodução — por força do que dispunham o artigo 24 da Lei municipal n° 2.611, de 20 de junho de 1923, e artigos 2º a 10 do Ato n° 2.246, de 4 de dezembro de 1923 — das normas legais em vigor à época da lavratura de escrituras públicas de venda e compra não configura restrições convencionais de loteamento para os fins do disposto no artigo 247 da Lei 13.885/04.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

ATO PREFEITO - PREF Nº 2.246 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1923

LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004

LEI Nº 2.332 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1920

LEI Nº 2.611 DE 20 DE JUNHO DE 1923

LEI Nº 9.846 DE 4 DE JANEIRO DE 1985

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937.

LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979