EMENTA Nº 11.587 Contrato para elaboração de projeto urbanístico específico e estudos complementares para fins de concessao urbanística. "Nova Luz". Solicitação de reajuste contratual. Contrato com prazo de duração inferior a um ano. Lei federal nº 10.192/01 e Decreto municipal nº 48.971/07. Previsão contratual de reajuste, decorridos 12 meses da data limite para apresentação da proposta. Prorrogação do prazo da avença pelo primeiro aditamento, diante da ampliação do objeto. Cláusula de reajuste que passa a produzir todos os seus efeitos a partir do aditamento para ampliação do prazo, desde que não motivado direta ou indiretamente em conduta imputável ao contratado. Reajuste que deve incidir sobre o preço dos serviços executados a partir do aniversário da data limite para apresentação das propostas, nos termos do estabelecido neste termo contratual. Ponderações sobre a eventual necessidade de alteração do decreto municipal, diante de algumas situações específicas nas quais a sua aplicação pode ser problemática.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 48.971 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI No 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993