| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 18/08/2011 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.574 Projeto de Lei nº 294/05, de autoria do Vereador Carlos Apolinário, que institui o "Dia Municipal do Orgulho Heterossexual". Lei que, embora desprovida de conteúdo normativo e coercitividade, afigura-se contrária ao interesse público. Pelo veto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007 PROJETO DE LEI CMSP Nº 294/2005, DE 24 DE MAIO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 |
