| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 05/08/2011 |
| Ementa |
EMENTA nº 11.569 Portaria lntersecretarial nº 06/09-SNJ SF-PGM. Novos pedidos de reconhecimento da imunidade tributária, envolvendo entidades/contribuintes/exercícios para os quais já houve anterior despacho administrativo de indeferimento. Possibilidade de apreciação, desde que o despacho anterior de indeferimento tenha sido fundado em falta de provas e documentos. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ Nº 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 LEI Nº 14.107 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 9.784 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI N o 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. |
