| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 24/05/2011 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.559 Projeto de Lei n° 477/2010. Proíbe a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows e eventos similares; proíbe entregá-los como brindes ou em sorteios e dá outras providências. Colidêncía com Lei federal 9.605/98 e Lei estadual 11.977/2005, que cabia ao legislador municipal suplementar. Inconstitucionalidade. Pelo veto. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PROJETO DE LEI 01-0477/2010 do Vereador Roberto Tripoli (PV) NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. LEI N° 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
