| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/03/2011 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.552 Estudo elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT sobre o mapeamento das áreas de risco do Município de São Paulo. Requisição de cópia formulada pelo Ministério Público. Atendimento. Obrigatoriedade. Inteligência do disposto no artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.625/93. Pedidos formulados individualmente por vereadores. Atendimento. Impossibilidade. Precedentes. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
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