| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 30/09/2010 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.532 Contribuições sociais. Servidor público cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação. Manutenção de sua filiação ao respectivo Regime Próprio de Previdência Social. Estudo das medidas necessárias à regularização das contribuições indevidamente descontadas e recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 46.860 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 46.861 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 DECRETO Nº 49.721 DE 8 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 51.820 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 LEI Nº 13.973 DE 12 DE MAIO DE 2005
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: DECRETO Nº 52.859, DE 02 DE ABRIL DE 2008 DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004. LEI COMPLEMENTAR Nº 943, DE 23 DE JUNHO DE 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012, DE 05 DE JULHO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010, DE 01 DE JUNHO DE 2007 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010 |
