EMENTA Nº 11.527 Comprovação de regularidade fiscal para fins de celebração ou renovação de convênios, inclusive daqueles que envolvam liberação de recursos do FUMCAD. Exigência que decorre do art. 195, § 3º, da Constituição Federal, além das normas gerais dispostas nos artigos 27, IV e 29, III, da Lei Federal n° 8.666/93 e, no âmbito municipal, na Lei Municipal nº 13.278/02.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 43.135 DE 24 DE ABRIL DE 2003

DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

DECRETO Nº 47.014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006

DECRETO Nº 47.669 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

DECRETO Nº 49.539 DE 29 DE MAIO DE 2008

DECRETO Nº 51.489 DE 13 DE MAIO DE 2010

LEI Nº 11.247 DE 1 DE OUTUBRO DE 1992

LEI Nº 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002

LEI Nº 14.094 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA Nº 6 DE 12 DE AGOSTO DE 2008

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007.

LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

LEI No 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994

LEI Nº 8.909, DE 6 DE JULHO DE 1994.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127, de 29 DE MAIO DE 2008