| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/05/2010 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.501 Projeto de Lei nº 320/09. Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais que prestam serviços de lavagem e limpeza de veículos, denominados lava-rápido. Inconstitucionalidade. Proposta de veto total. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.041 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1986 LEI Nº 13.885 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 LEI Nº 14.450 DE 22 DE JUNHO DE 2007 LEI Nº 9.483 DE 22 DE JUNHO DE 1982 PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 100 DE 14 DE MARÇO DE 2001 PROJETO DE LEI CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 320 DE 12 DE MAIO DE 2009
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 |
