EMENTA Nº 11.460 Servidor público eleito Vereador. Pedido de afastamento. O afastamento previsto no art. 38, III, da Constituição Federal, pressupõe incompatibilidade de horários, devendo o servidor cumular seu cargo com o exercício da vereança, caso os horários sejam compatíveis.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998