CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.146 de 6 de Agosto de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 06/08/2014
Ementa

Informação nº 1.146/2014-PGM.AJC Procedimento de anulação de posse.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006