| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/10/2009 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.449 Administrativo. Subsolo de via pública. Passagem de pedestres. Permissão de uso. Admissibilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 45.952 DE 3 DE JUNHO DE 2005 DECRETO Nº 47.146 DE 29 DE MARÇO DE 2006 DECRETO Nº 47.510 DE 26 DE JULHO DE 2006 DECRETO Nº 48.097 DE 15 DE JANEIRO DE 2007 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 13.399 DE 1 DE AGOSTO DE 2002 LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 LEI Nº 14.652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 LEI Nº 14.869 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 |
