| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 13/10/2009 |
| Ementa |
EMENTA N° 11.446 Locação de imóvel para instalação de repartiçao pública municipal. Observância dos termos constantes do Contrato padrão de locação aprovado pela Portaria PREF. 277/99, com as alterações introduzidas pelas Portarias PREF nes 308/99, 188/01 e 262/02. Proposta de alteração da sua cláusula sexta para permitir o reembolso ao locador de despesas com o pagamento do IPTU efetivados antes da data de início da vigência contratual. Exegese do disposto no artigo 25, "caput", da Lei n° 8.245/91. Possibilidade de pagamento pro rata ou proporcional. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 277 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 308 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 262 DE 20 DE AGOSTO DE 2002 PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 188 DE 27 DE JULHO DE 2001 DECRETO Nº 25.573 DE 16 DE MARÇO DE 1988 ORIENTAÇÃO NORMATIVA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1 DE 4 DE ABRIL DE 2005 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. |
