| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 07/10/2009 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.443 Recursos recebidos por Secretário Municipal em regime de adiantamento, para empreender viagem ao exterior, no interesse da Administração. Rejeição das contas, pelo Tribunal de Contas do Município, sob o argumento de não ter sido atendido requisito estabelecido na Resolução TCM nº 02/91, que exige a apresentação de relatório circunstanciado de atividades. Ilegalidade. Requisito não previsto em lei. Matéria devidamente disciplinada na legislação municipal. Ausência de poder regulamentar do Tribunal de Contas. Princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da legalidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 26.458 DE 15 DE JULHO DE 1988 DECRETO Nº 28.982 DE 23 DE AGOSTO DE 1990 DECRETO Nº 32.125 DE 27 DE AGOSTO DE 1992 DECRETO Nº 33.805 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 DECRETO Nº 40.533 DE 8 DE MAIO DE 2001 DECRETO Nº 40.997 DE 9 DE AGOSTO DE 2001 DECRETO Nº 41.889 DE 11 DE ABRIL DE 2002 DECRETO Nº 43.731 DE 5 DE SETEMBRO DE 2003 DECRETO Nº 48.592 DE 6 DE AGOSTO DE 2007 DECRETO Nº 48.742 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 DECRETO Nº 48.743 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 LEI Nº 0 DE 4 DE ABRIL DE 1990 LEI Nº 10.513 DE 11 DE MAIO DE 1988 LEI Nº 14.159 DE 16 DE MAIO DE 2006 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SF Nº 26 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008 RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO Nº 2 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1991
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
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