EMENTA N° 11.423 Direito previdenciário. Pensão por morte. Pensionista que pleiteia a alteração do fundamento legal da aposentadoria do legador, para ter assegurado, assim, o direito à paridade. Servidor que cumprira todos os requisitos para a aposentar-se com fundamento no art. 35 da Emenda Constitucional n° 47/05. Possibilidade.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2008

Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal