| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 29/05/2009 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.418 Lei nº 14.805/08, que consolida a legislação sobre tabagismo no Município de São Paulo. Proposta de regulamentação da lei municipal em consonância com as normas gerais previstas no artigo 2º, da Lei Federal nº 9.294/96. Elaboração de minuta de decreto regulamentar. Superveniência da Lei Estadual nº 13.541, de 07 de maio de 2009, que dispõe sobre o assunto em caráter mais restritivo. Impacto da nova lei paulista no âmbito do Município de São Paulo. Necessidade de adaptação da lei paulistana à paulista que não ofende a autonomia municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: LEI Nº 14.805 DE 4 DE JULHO DE 2008 LEI Nº 14.893 DE 28 DE JANEIRO DE 2009
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI ESTADUAL N° 13.541, DE 07 DE MAIO DE 2009 DECRETO ESTADUAL Nº 54.311, DE 7 DE MAIO DE 2009 LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. |
