Tipo | PARECER |
Data de assinatura | 22/05/2009 |
Ementa |
EMENTA Nº 11.416 Convênios. Características gerais. Os recursos repassados pelos entes públicos em razão de convênio remanescem de natureza pública, ainda que utilizados pela entidade privada, o que enseja a necessidade inerradável de prestação de contas e a não-incidência de impostos. Possibilidade de instituição - ainda que isso não seja obrigatório - de critério de seleção ou mesmo de exigência de prévio procedimento licitatório para a escolha do futuro partícipe, sem que com isso se desnature o perfil jurídico do convênio. |
Fonte | Diário Oficial da Cidade |
Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 49.539 DE 29 DE MAIO DE 2008
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 |