EMENTA Nº 11.416 Convênios. Características gerais. Os recursos repassados pelos entes públicos em razão de convênio remanescem de natureza pública, ainda que utilizados pela entidade privada, o que enseja a necessidade inerradável de prestação de contas e a não-incidência de impostos. Possibilidade de instituição - ainda que isso não seja obrigatório - de critério de seleção ou mesmo de exigência de prévio procedimento licitatório para a escolha do futuro partícipe, sem que com isso se desnature o perfil jurídico do convênio.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 49.539 DE 29 DE MAIO DE 2008

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993