EMENTA Nº 11.412 Servidor público. Suspeita de omissão de doença preexistente por ocasião da posse. Instauração de procedimento de anulação de posse em cargo público, nos termos do Decreto nº 47.244/06. Pedido de exoneração formulado antes do início da instrução do feito. Possibilidade. Inviabilidade de aplicação analógica da vedação contida no art. 194 da Lei nº 8.989/79, que é restrita ao inquérito administrativo. Possibilidade de cômputo do tempo de contribuição para fins previdenciários.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMAS MUNICIPAIS:

DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988

DECRETO Nº 43.233 DE 22 DE MAIO DE 2003

DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006

LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988