| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/03/2009 |
| Ementa |
EMENTA Nº 11.403 Áreas remanescentes de desapropriação. Bens não adjudicados. Alienação. Viabilidade. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |