CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 11.403 de 26 de Março de 2009)

Tipo PARECER
Data de assinatura 26/03/2009
Ementa

EMENTA Nº 11.403 Áreas remanescentes de desapropriação. Bens não adjudicados. Alienação. Viabilidade.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM