| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 12/09/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1121/2016-PGM.AJC Pedido de providências. Dúvida inversa. Pedido de registro de doação. Imóvel com imissão provisória na posse. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI N° 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 |
