CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.107 de 30 de Julho de 2014)

Tipo PARECER
Data de assinatura 30/07/2014
Ementa

Informação nº 1.107/2014-PGM.AJC Maus tratos a exemplar arbóreo. Multa aplicada e objeto de execução. Estudos sobre a hipótese de ingresso em juízo com ação de reparação do dano ambiental.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM