| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 26/08/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.082/2015-PGM.AJC Procedimento de anulação de posse. Omissão de patologia preexistente. Comprovação. Proposta de anulação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 47.244 DE 28 DE ABRIL DE 2006 LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 |
