| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 31/08/2016 |
| Ementa |
Informação n° 1.077/2016-PGM.AJC Chamamento público visando a expansão do Programa WiFi Livre mediante termo de cooperação com a iniciativa privada. Consulta acerca da apJícação da Lei federal n° 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Diploma legal que fixa direitos e obrigações para os prestadores do serviço, especialmente nas suas relações com os usuários. Preocupações que desbordam da relação a ser estabelecida entre o Município e o prestador do serviço no termo de cooperação. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMA MUNICIPAL: LEI Nº 11.536 DE 23 DE MAIO DE 1994 NORMA DE OUTRA ESFERA: LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. |
