| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 20/08/2015 |
| Ementa |
Informação n° 1.061/15-PGM.AJC Minuta de Decreto. Regulamentação da Lei Complementar n° 123/2006, com as alterações da LC n° 147/2014. Normas de licitação e contrato que conferem tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: DECRETO Nº 49.511 DE 20 DE MAIO DE 2008 DECRETO Nº 56.144 DE 1 DE JUNHO DE 2015 NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014 LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 |
