CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.043 de 25 de Setembro de 2018)

Tipo PARECER
Data de assinatura 25/09/2018
Ementa

Informação n° 1043/2018-PGM/AJC Período eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos.

Fonte Diário Oficial da Cidade
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Notas Complementares

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.