| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 14/07/2014 |
| Ementa |
Informação nº 1.026/2014-PGM.AJC Mandado de segurança nº 10000945-20.2014.8.26.0053, 3ª Vara da Fazenda Pública. Secretaria Municipal de Licenciamento. Pedido de revisão de entendimento desta Procuradoria Geral do Município. Processo de anistia. Artigo 23 da Lei nº 13.558/03. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS DECRETO Nº 45.324 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004 LEI Nº 8.777 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978 LEI Nº 14.141 DE 27 DE MARÇO DE 2006 LEI Nº 13.558 DE 14 DE ABRIL DE 2003 LEI Nº 13.876 DE 23 DE JULHO DE 2004 LEI Nº 11.228 DE 25 DE JUNHO DE 1992 DECRETO Nº 15.306 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978 |
