| Tipo | PARECER NORMATIVO |
| Data de assinatura | 18/07/2017 |
| Data de publicação | 19/07/2017 |
| Ementa |
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativamente aos serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, por meio de suporte físico ou por transferência eletrônica de dados, ou quando instalados em servidor externo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/07/2017 , p. 33 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LICENÇA SOFTWARE |
