EMENTA N.° 11.876 Licitação pública. Decreto federal n.° 9.412, de 18 de junho de 2018. Atualização dos valores das modalidades licitatórias. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Artigo 120 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993. Competência do Poder Executivo Federal. Caráter de norma geral. Extensão dos efeitos para o Município de São Paulo. Incidência imediata. DESPACHO DO PREFEITO 6029.2018/0001415-0 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana - Aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412, de 18.06.18, no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo. I – À vista dos elementos contidos no presente em especial a recomendação da Secretaria Municipal de Justiça (informação 10157232), ATRIBUO, com fundamento no art. 34, IV, do Decreto nº 57.920/17, CARÁTER NORMATIVO ao Parecer - Informação nº 0868/2018 PGM/AJC - exarado pela Procuradoria Geral do Município, neste Processo SEI 6029.2018/0001415-0, o qual passa a ter caráter vinculante para toda a Administração Municipal. - II – Consequentemente, TORNO PÚBLICO o teor da “Ementa nº 11.876 -PGM/AJC - Licitação pública. Decreto Federal n.º 9.412, de 18 de junho de 2018. Atualização dos valores das modalidades licitatórias. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor. Artigo 120 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Competência do Poder Executivo Federal. Caráter de norma geral. Extensão dos efeitos para o Município de São Paulo. Incidência imediata”.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

NORMA MUNICIPAL:

DECRETO Nº 57.920 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

NORMAS DE OUTRAS ESFERAS:

DECRETO FEDERAL n.° 9.412, de 18 de junho de 2018

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI N° 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998.