| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 08/08/2016 |
| Ementa |
Informação n. 0964/2016 - PGM-AJC Pedido de servidão de passagem |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS PORTARIA PREF. 331 DE 24 DE JULHO DE 1986 LEI N. 13.614 DE 02 DE JULHO DE 2003 DECRETO N. 52.201 DE 22 DE MARÇO DE 2011 DECRETO N. 10.189 DE 18 DE OUTUBRO DE 1972 DECRETO N. 16.166 DE 24 DE OUTUBRO DE 1979 DECRETO N. 18.838 DE 14 DE JUNHO DE 1983 DECRETO N. 30.469 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991
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