| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/04/2014 |
| Ementa |
Informação nº 0617/2014-PGM.AJC Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Legislativo. Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS LEI Nº 10.734 DE 30 DE JUNHO DE 1989 LEI Nº 13.275 DE 4 DE JANEIRO DE 2002 PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 329 DE 17 DE MAIO DE 2013
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS STJ - SÚMULA 130 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - LEI 13.872 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 FOZ DO IGUAÇU - LEI MUNICIPAL 4.160 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
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