CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 543 de 4 de Maio de 2017)

Tipo PARECER
Data de assinatura 04/05/2017
Ementa

Auto de infração e imposição da penalidade de multa. Defesa e recursos administrativos. Pedido de revisão da Ementa n° 11.674 - PGM.

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade 16068317
Origem

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM