| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 16/05/2015 |
| Ementa |
Informação n° 331/2015-PGM.AJC Solicitação de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte pelo Município. Critério de atualização do valor retido. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PORTARIA SF N° 5 DE 6 DE JANEIRO DE 2012
NORMAS DE OUTRAS ESFERAS: LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 LEI No 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 |
