| Tipo | PARECER |
| Data de assinatura | 09/09/2014 |
| Ementa |
Informação n° 1.273/2014-PGM.AJC Ação popular. Ressarcimento ao erário decorrente da previsão, supostamente ilegal, da taxa ANBID a título de encargo financeiro em contrato de antecipação de receitas orçamentárias firmado com instituição bancária. Alegação de não-caracterização de mora. Definição da posição processual a ser assumida pelo Município. Proposta de abstenção. Pelo acolhimento. Precedente. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Notas Complementares | NORMAS MUNICIPAIS: PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 1.244 DE 26 DE AGOSTO DE 2014 DECRETO Nº 27.321 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988 NORMAS DE OUTRAS EFERAS: LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 |
